Como montar um restaurante self-service

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Legislação

Um restaurante é uma empresa comercial do ramo alimentício, portanto deverá obedecer à legislação especifica para esses casos. Procure a prefeitura da sua cidade para saber quais as regulamentações para a instalação da empresa. Para o funcionamento, são necessários inspeções e alvará de funcionamento. Geralmente as inspeções mais rigorosas são em relação à legislação sanitária. Conheça bem as normas e legislação especifica. Existem quatro aspectos básicos no código sanitário:

Aspectos construtivos e estruturais dos estabelecimentos.
Funcionamento dos estabelecimentos.
Registros, controles e padrões dos alimentos.
Fiscalização, infração e penalidade.

Estar sempre em dia com o cumprimento da legislação, que é realizada por autoridades federais, estaduais ou municipais, é fundamental, pois declarar falta de conhecimento não o livrará de multas por desobediência às normas. Lembre-se, isso nunca é aceito como desculpa! As conseqüências da falta de cumprimento das normas vão desde concessões especiais previstas em códigos e advertências até o cancelamento do alvará de funcionamento.

** O que fazer para abrir meu restaurante?

Os passos para abrir o seu empreendimento são os seguintes:

Registrar a firma individual ou o contrato social de constituição de sociedade na junta comercial.
Obter o número de inscrição no cadastro de contribuintes do ministério da Fazenda.
Obter número da inscrição estadual.
Obter alvará de licença na prefeitura.
Inscrição no INSS.
Registro no sindicato de classes.

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