No dia 14 de maio, teve início a 6ª edição da Semana do MEI - Microempreendedor Individual, em todo o país. O evento se estende até o dia 19 de maio e seus principais objetivos são: orientar o micro e pequeno empresário sobre as vantagens da formalização da micro e pequena empresa, apresentar ideias de negócios, além de oferecer consultoria financeira. Outro ponto de destaque é a possibilidade de o empreendedor registrar o CNPJ para sua atividade em caravanas do Sebrae Móvel.
Os pequenos e microempreendedores também terão acesso a serviços gratuitos dentre eles, consultar débitos, imprimir a DAS e realizar a Declaração Anual do Simples Nacional. É importante ressaltar que o MEI tem o prazo da entrega da Dasn-Simei até 31 de maio (a ser realizada apenas na internet). Atualmente, são quase 7 milhões de MEIs distribuídos em todo território nacional. Mas até o momento, apenas 40% fizeram a declaração. O MEI que não a fizer pagará multa, e pior: poderá ter sua empresa cancelada.
O valor mínimo da multa chegará a R$ 50 (ou 2% ao mês - calendário ou fração), sobre o total dos tributos declarados (imitada a 20%). Após o dia 31 de maio, será gerado um boleto para o pagamento da Dasn-Simei (com ajustes). Se o MEI a quitar em 30 dias, terá desconto de 50%. Mas se perder o novo prazo, deverá procurar a Receita Federal para nova emissão do boleto. Ainda que o MEI não tenha faturado em 2017, ele deverá fazer a Declaração Anual do Simples Nacional.
Todo micro e pequeno empresário, que fatura anualmente até R$ 81 mil e não participa como sócio administrado nem titular de outra empresa se enquadra como MEI - Microempreendedor Individual. Essa categoria apresenta uma série de vantagens, como redução de impostos. No mais, o MEI deve arcar apenas com uma quantia mensal conforme o setor de atuação da empresa: R$ 48,70 (comércio e indústria); R$ 52,70 (serviços); e R$ 53,70 (comércio e serviços).
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Fonte: revistapegn.globo.com
Andréa Oliveira.