Veja como legalizar sua empresa
Para o empresário legalizar o seu negócio há todo um trâmite legal pelo qual ele deve passar nas três esferas
Veja como legalizar sua empresa
Para o empresário legalizar o seu negócio há todo um trâmite legal pelo qual ele deve passar nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). No intuito de ajudá-lo nesta tarefa, preparamos uma lista com os passos que o empreendedor deve dar. É importante lembrar que cada estado pode ter particularidades que devem ser observadas e que podem não estar contidas nos itens abaixo.
1) Decisão da Natureza Jurídica
A legislação brasileira contempla várias naturezas jurídicas, mas três delas são as mais utilizadas:
Empresário
É constituída por apenas uma pessoa que se responsabiliza individualmente pelo negócio. A desvantagem é que a pessoa física e a pessoa jurídica se confundem aos olhos da lei, ou seja, a pessoa responde legalmente até com o patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.
Sociedade por Responsabilidade Ltda
Deve ser constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam (de acordo com o que for estabelecido em contrato) pelo negócio;
Sociedade Simples
É constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas, que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística e pertencem à mesma categoria de profissionais liberais.
2) Consulta Comercial
Finalidade
A consulta comercial tem como finalidade a aprovação, por parte da Prefeitura Municipal, do local de funcionamento da empresa. Para tanto, verifica-se a conformidade, em termos legais, das atividades a serem desenvolvidas com a área (bairro, rua, avenida) onde a empresa será instalada.
Órgão responsável
Prefeitura Municipal
Secretaria Municipal de Urbanismo
Documentação necessária
Preencher um formulário próprio (Junta Comercial)
Anexar cópia do carnê de IPTU do local pretendido
Informar
Área do estabelecimento em m²
Atividade a ser desenvolvida no local
3) Busca de nome e marca
Finalidade
Verificar se existe alguma empresa registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada.
Órgão responsável
Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)
Documentação necessária
Para a busca de nome e marca:
Formulário próprio (Junta Comercial) preenchido com três opções de nome.
Para verificação da marca no INPI, pode-se fazer a consulta pela internet no site www.inpi.gov.br
4) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual
Finalidade
Registrar o contrato social. Verifica-se, também, os antecedentes dos sócios ou empresário junto a Receita Federal, através de pesquisas do CPF.
Órgão responsável
Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples)
Documentação necessária
Para registro e arquivamento do contrato social
Contrato Social ou Declaração de Empresa Individual - assinado em 3 vias
Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios
Requerimento Padrão (Capa da Junta) em 1 via
Cópia autenticada do RG do elaborador do contrato, quando Microempresa
Cópia autenticada da OAB, quando necessário
Pagamento das guias através de GRP e DARF
5) Solicitação do CNPJ
Finalidade
Incluir a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
Órgão responsável
Receita Federal
Documentação necessária
Deve ser preenchido um formulário de CNPJ, via internet, disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e enviado à mesma, após, deverá ser impresso, assinado pelo administrador e reconhecido firma do DBE (documento básico de entrada) que anexado a uma cópia do contrato social autenticado deverá ser entregue à Receita Federal, para obtenção do CNPJ.
6) Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia.
Finalidade
Obter a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
Órgão responsável
Receita Estadual; Agência de Rendas
Documentação necessária
DUC - documento único de cadastro em 3 vias
DCC - documento complementar de cadastro em 1 via
Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original
Cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel; - quando for o caso
Certificado de regularidade do contador, cópia autenticada
Contrato de prestação de serviço do contador com a empresa
Declaração de postergação do emissor de cupom fiscal ou nota fiscal de compra
Comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços
Certidão simplificada da Junta Comercial para empresas constituídas a mais de 3 meses
Cópia do contrato social; Cópia do CNPJ
Cópia do alvará de licença
RG e CPF dos sócios
7) Alvará de licença e Registro na Secretaria Municipal de Fazenda
Finalidade
Licenciamento para desenvolver as atividades no local pretendido. Liberação da inscrição municipal (ISS). As empresas e os profissionais autônomos, que praticarem atividades de prestação de serviços de qualquer natureza, estarão obrigados a se cadastrar no município
Órgão responsável
Prefeitura Municipal
Secretaria Municipal da Fazenda
Documentação necessária
Preenchimento do formulário próprio (Prefeitura);
Consulta comercial aprovada
Cópia do CNPJ
Cópia do Contrato Social
Laudo do corpo de bombeiros, quando for o caso
Laudo da vigilância sanitária, quando for o caso
E outros documentos específicos pedidos na consulta comercial, quando necessário
8) Licença sanitária
Finalidade
Comprovar que a empresa está em condições para funcionar dentro dos padrões de higiene e saúde
Órgão responsável
Prefeitura Municipal
Documentação necessária
Cópia do contrato social
Cópia do CNPJ
Cópia do atestado de viabilidade, aprovado na consulta comercial
9) Matrícula no INSS
Finalidade
Quando o sócio não tem registro no INSS, deverá providenciar após a abertura da empresa
Órgão responsável
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social; Divisão de Matrículas
Dependendo da atividade a ser desenvolvida, haverá necessidade, ainda, de requerer laudos de outros órgãos municipais, tais como:
Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Corpo de Bombeiros
Secretaria de Vigilância Sanitária
É muito importante consultar a legislação que diz respeito ao seu negócio para verificar quais os procedimentos necessários e se existe algum órgão público que exige autorização para funcionamento, pois muitos estados ou municípios podem ter diferentes especificações sobre alguns negócios.