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Legalização

Veja como legalizar sua empresa


Contrato  Px  PxPara o empresário legalizar o seu negócio há todo um trâmite legal pelo qual ele deve passar nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). No intuito de ajudá-lo nesta tarefa, preparamos uma lista com os passos que o empreendedor deve dar. É importante lembrar que cada estado pode ter particularidades que devem ser observadas e que podem não estar contidas nos itens abaixo.

 

1) Decisão da Natureza Jurídica

A legislação brasileira contempla várias naturezas jurídicas, mas três delas são as mais utilizadas:

Empresário

É constituída por apenas uma pessoa que se responsabiliza individualmente pelo negócio. A desvantagem é que a pessoa física e a pessoa jurídica se confundem aos olhos da lei, ou seja, a pessoa responde legalmente até com o patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.

Sociedade por Responsabilidade Ltda

Deve ser constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam (de acordo com o que for estabelecido em contrato) pelo negócio;


Sociedade Simples


É constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas, que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística e pertencem à mesma categoria de profissionais liberais.

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Principais Impostos e Taxas

A Constituição Federal cita cinco espécies de tributos:

  • As Taxas, que podem ser cobradas sobre a utilização de serviços públicos, prestados ou colocados à disposição (taxa de coleta de lixo), ou pelo poder de polícia dos órgãos competentes (taxa de inspeção sanitária).
  • ConstituicaoAs Contribuições de Melhoria: são cobradas visando custear obras públicas que causem valorização imobiliária. A Administração Pública pode cobrar por essa valorização, desde que respeite os limites da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.
  • Os Impostos: no caso dos impostos, a arrecadação é usada para financiar as despesas gerais do estado, como pagamento de servidores, obras públicas (escolas, postos de saúde, estradas). O benefício é coletivo, para toda a sociedade.
  • O Empréstimo Compulsório é de exclusividade da União e pode ser instituído em casos de calamidade pública, guerra ou iminência e investimento público urgente e relevante. Um exemplo de Empréstimo Compulsório foi a atitude tomada pela presidência de Fernado Collor de Mello, que confiscou a Caderneta de Poupança.
  • As Contribuições Parafiscais (ou especiais) são, em princípio, de exclusividade da União e podem ser de três tipos diferentes
  1. Contribuição Social (o PIS/PASEP e a COFINS).
  2. Contribuição de intervenção no domínio econômico. (contribuição para controle de produção de açúcar, café, laranja dentre outras.).
  3. Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
    Ex: contribuições sindicais.

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Como Legalizar seu Microempreendimento Individual

Da informalidade ao empreendedorismo 

Com o Super Simples, trabalhadores informais, profissionais liberais e microempresários poderão garantir crédito e benefícios trabalhistas e previdenciários pagando baixos impostos.

Brasília, 30/06/2009 - Os trabalhadores informais brasileiros poderão se tornar microempreendedores pagando apenas R$ 57,15 mensais em tributos, a partir de 1º de julho, com a entrada em vigor do Super Simples. Assim prevê a Lei Complementar nº 128/2008, que facilita e barateia o recolhimento de impostos. Empresários com renda até R$ 3 mil mensais optantes pelo Simples Nacional poderão se tornar Microempreendedor Individual (MEI).

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