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Declaração da RAIS ano-base 2017 começa hoje

Declaração da RAIS ano-base 2017 começa hoje, 23 de janeiro, e se estende até 23 de março

Declaração da RAIS ano-base 2017 começa hojeDeclaração da RAIS ano-base 2017 começa hoje, 23 de janeiro, e se estende até 23 de março. Trata-se de um mecanismo criado para coletar informações das atividades trabalhistas no Brasil. Determinada pelo Decreto 76.900/75, a Relação Anual de Informações Sociais apresenta grande relevância nacional, pois auxilia no controle dos registros do FGTS, dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, além de ajudar na identificação do trabalhador com direito a PIS/PASEP.

Não apenas os empregadores urbanos e rurais (definidos na CLT) são obrigados a fazer a declaração, como também autônomos ou profissionais liberais, que mantiveram empregados em 2017. A obrigatoriedade da RAIS também se estende a órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, municipal e do DF; filiais, agências, sucursais, representações ou entidades vinculadas à pessoa jurídica, que mora no exterior; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; condomínios e sociedades civis; bem como pessoas jurídicas de direito privado.

É importante ressaltar que a declaração da RAIS 2018 é obrigatória a inscritos no CNPJ. Quem não manteve empregados ou teve suas atividades paralisadas em 2017 deverá entregar a RAIS Negativa, exceto o MEI - Microempreendedor Individual. Aquele que não entregar a declaração no prazo determinado, ocultar informações, fornecer dados incongruentes ou falsos pagará multa prevista em lei.

Por Andréa Oliveira.

Fontes: Agência Brasil e Ministério do Trabalho.

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